LGPD

Termo de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

Este termo estabelece as diretrizes adotadas pela Tristar Viagens e Turismo Ltda para o tratamento e a segurança das informações de clientes, fornecedores, colaboradores e demais titulares de dados pessoais.

Lei nº 13.709/18
Revisão 00 | Documento criado em 16/06/2025

Segurança

Medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas.

Transparência

Informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados, respeitando os limites legais, comerciais e industriais.

Direitos dos titulares

Acesso, correção, portabilidade, eliminação e demais direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

1. Visão Geral e conceitos da LGPD

O presente Termo visa à adequação da EMPRESA às normas estabelecidas pela Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados, no que se refere ao tratamento de dados e segurança da informação de seus clientes e fornecedores.

No desempenho de suas atividades rotineiras, a EMPRESA realiza operações de tratamento de dados pessoais com o intuito de incrementar e entregar o melhor serviço aos titulares, sem ferir os direitos dos quais são titulares.

Sob a luz da LGPD, a EMPRESA pode ser caracterizada como Controladora e Operadora de Dados Pessoais, reiterando a observância das regras de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis.

Conceitos principais:

Agentes de Tratamento: controlador e operador de dados pessoais.
Anonimização: utilização de meios técnicos para tornar o dado dissociado do seu titular.
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Controlador: pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento.
Dados Pessoais: informações capazes de identificar ou diferenciar um indivíduo.
Dados Pessoais Sensíveis: informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado à pessoa natural.
Encarregado ou DPO: interlocutor entre o Controlador, os titulares e a ANPD.
Fornecedores: terceiros contratados ou subcontratados para viabilizar a prestação dos serviços.
Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento em favor do Controlador.
Titular: pessoa física a quem os dados pessoais se referem.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Objeto, aplicação e princípios

O presente termo tem por objeto nortear a EMPRESA aos princípios estabelecidos pela LGPD, a fim de salvaguardar os dados pessoais de clientes, fornecedores e terceiros que venham a ser tratados.

Os termos se aplicam a clientes, colaboradores e demais terceiros que forneçam seus dados pessoais para a base da EMPRESA. O cumprimento deste Termo é obrigatório.

Em consonância com a Lei nº 13.709/18, a EMPRESA observará os seguintes princípios:

Finalidade: tratamento apenas para fins específicos da atividade da empresa e previamente informados ao titular.
Adequação: tratamento de forma adequada às normas da LGPD.
Necessidade: uso apenas dos dados pertinentes à necessidade da atividade.
Livre acesso: consulta facilitada e gratuita sobre a forma, duração e integralidade do tratamento.
Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização dos dados.
Transparência: informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento.
Segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e incidentes.
Prevenção: medidas necessárias para prevenir danos decorrentes do tratamento.
Não discriminação: proibição de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e prestação de contas: adoção de medidas eficazes para cumprimento das normas de proteção de dados.

3. Bases legais, dados sensíveis e consentimento

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento poderá ocorrer para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou procedimentos preliminares, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física, atendimento a interesses legítimos do controlador ou de terceiro e proteção do crédito.

Quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes ou dados financeiros, será aplicado o mesmo nível de cuidado exigido para dados pessoais sensíveis e demais normas específicas aplicáveis.

As operações de tratamento poderão ocorrer quando indispensáveis ao cumprimento de obrigação contratual e legal, ao exercício regular de direitos, à proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros e à prevenção à fraude e à segurança nos processos de identificação e autenticação.

Nos casos em que o tratamento depender do consentimento do titular, a EMPRESA garantirá que ele seja obtido de forma livre, informada e inequívoca, para finalidades específicas e legítimas. O titular poderá revogar o consentimento a qualquer momento por procedimento gratuito e facilitado.

4. Dados que coletamos e prazo de conservação

Entre os dados que podem ser coletados estão:

Nome, gênero e sexo.
Endereço, telefone e e-mail.
Número de cartão de crédito, débito ou demais dados de pagamento.
Data e local de nascimento.
Nacionalidade, passaporte, visto ou outro documento de identificação emitido pelo governo.

Em circunstâncias mais limitadas, também poderão ser coletados dados sobre familiares e acompanhantes, dados biométricos, informações financeiras, imagens, vídeo e áudio provenientes de câmeras de segurança e dados de cookies.

Os cookies podem ser utilizados para fins de segurança, navegação, exibição de conteúdo, coleta de dados estatísticos e acompanhamento de respostas a campanhas de marketing.

Os dados serão conservados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais e regulatórios aplicáveis. Encerrada a necessidade legal, serão eliminados por métodos seguros e irreversíveis, salvo obrigação legal ou exercício regular de direitos.

5. Compartilhamento e transferências internacionais

A EMPRESA realiza a intermediação de serviços entre clientes e diversos fornecedores e parceiros. Quando necessário à execução do contrato, os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros, incluindo:

Franqueadora e parceiros que comercializam pacotes de serviços.
Empresas que operacionalizam call center e canais de atendimento.
Bureaus de crédito e empresas de análise antifraude.
Prestadores de software e sistemas utilizados na execução dos serviços.
Hotéis, companhias aéreas, locadoras, seguradoras de viagem, serviços de câmbio e assessoria para obtenção de visto ou passaporte.

A EMPRESA também poderá transferir dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo serviços em nuvem e fornecedores relacionados a viagens internacionais, observadas as garantias aplicáveis à proteção dos dados.

6. Direitos dos titulares

Nos termos do artigo 18 da Lei nº 13.709/18, são direitos dos titulares:

Confirmação da existência de tratamento.
Acesso aos dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa e observada a regulamentação aplicável.
Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de manutenção.
Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

7. Deveres dos titulares e dos colaboradores

Os titulares devem informar à EMPRESA quaisquer modificações de seus dados pessoais, como telefone, e-mail ou endereço, pelos meios de atendimento disponibilizados.

Os deveres de cuidado, atenção e uso adequado de dados pessoais também se estendem a todos os colaboradores da EMPRESA.

O compartilhamento entre unidades somente poderá ocorrer quando respeitada a finalidade, a base legal e o princípio da necessidade.
Não será permitido disponibilizar ou garantir acesso a dados pessoais para pessoas não autorizadas.
Devem ser obtidas as autorizações necessárias para o tratamento.
Devem ser observadas as normas e orientações de segurança da informação.
Qualquer desvirtuação no tratamento deverá ser comunicada imediatamente ao responsável pelo Departamento de Tecnologia da Informação.

8. Compromisso com a LGPD e segurança da informação

A EMPRESA reafirma o compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados e adota medidas como divulgação de responsabilidades, treinamentos, orientações, avaliação permanente de riscos e implementação de planos de ação e políticas para mitigação desses riscos.

O Encarregado ou DPO conduz o Programa de Conformidade da LGPD, observa o cumprimento da legislação aplicável, incorpora novas normas às rotinas da empresa, presta esclarecimentos às autoridades competentes, responde a solicitações e reclamações de titulares e elabora relatórios de impacto e pareceres técnicos.

Sempre que necessário, será elaborado Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, especialmente em tratamentos de risco elevado, com descrição das operações, medidas de segurança, avaliação dos riscos e salvaguardas implementadas.

A EMPRESA possui procedimentos internos para resposta imediata a incidentes de segurança. Quando houver risco ou dano relevante aos titulares, será realizada comunicação aos afetados e à ANPD, com descrição da natureza dos dados afetados, medidas de segurança, riscos envolvidos, medidas de mitigação e ações corretivas.

9. Responsabilidade, isenção e atualização

A EMPRESA prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados e se compromete a manter esta Política de Privacidade atualizada, buscando condições técnicas e organizacionais adequadas para proteger todo o processo de tratamento.

A EMPRESA adota elevados padrões de segurança e boas práticas, reconhecendo que nenhum sistema é infalível. Em caso de incidentes, compromete-se a informar os titulares e a ANPD e a adotar as providências cabíveis para mitigar os impactos, conforme previsto no Termo.

O Termo será periodicamente revisado para garantir a conformidade contínua com a legislação vigente e com as boas práticas de proteção de dados pessoais.

Encarregado de Proteção de Dados

Para dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais tratados pela Tristar, entre em contato com o Departamento de Proteção de Dados Pessoais.

E-mail: segurancadainformacao@tristarturismo.com.br