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Depois de quase dez anos de discussão, a Lei nº 13.709 – denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – entrou em vigor no Brasil em agosto de 2020. Saiba por que ela foi criada e os principais pontos para adequar sua empresa à Lei.

O que é a LGPD?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018, e que entrou em vigor em agosto de 2020. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. O objetivo é ter um padrão mais elevado de proteção e penalidades para o não cumprimento da norma. A LGPD dá poder ao consumidor, que passa a controlar o acesso aos seus dados e, em casos de dano causado pelo mau uso das suas informações, a possibilidade de punir os responsáveis.

A LGPD prevê dez bases legais que autorizam as empresas a tratarem os dados:

1. Consentimento;
2. Obrigação legal ou regulatória;
3. Execução de um contrato;
4. Legítimo interesse;
5. Exercício de direito;
6. Proteção à vida;
7. Saúde;
8. Proteção ao crédito;
9. Fim de pesquisas;
10. Execução de políticas públicas.

O que muda para a minha empresa?

A partir da implementação da LGDP, as empresas precisam comprovar que os dados pessoais coletados estão sendo tratados com segurança e dentro das novas regras. A principal mudança é que as empresas precisam obter o consentimento explícito do titular dos dados, informando os termos de uso. Além disso, o titular pode revogar a qualquer momento o consentimento do uso de seus dados.

Como a LGDP impacta os eventos?

O enquadramento dentro da LGDP é importante tanto para os organizadores de eventos como para empresas que prestam qualquer tipo de serviço que envolva a coleta e armazenamento de dados. A partir de agora, é preciso revisar e implementar novas políticas de dados e elaborar contratos com parceiros de negócios, identificando qual é a responsabilidade de cada um.

É preciso ainda ter uma pessoa ou um grupo para adequar a empresa à nova Lei, definindo procedimentos junto às autoridades. Estas pessoas que tratam os dados devem ser treinadas continuamente. A área de marketing também precisa estar por dentro da LGPD para preparar suas ações de forma mais assertiva, mostrando preocupação e cuidado com os clientes.

Se você precisa realizar um evento que siga todas as diretrizes da nova Lei, nossos especialistas podem te ajudar. Fale conosco!

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